Entidade orienta empresas de MT a pedirem devolução de valores antes de julgamento do STF
A Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) alertou hoje que as empresas devem solicitar na Justiça a devolução de valores pagos indevidamente ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos (Funjus). Esse fundo, criado pelo Estado de Mato Grosso, adiciona uma taxa de 10% sobre dívidas tributárias e administrativas, incluindo acordos como o Refis Estadual.
O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando se essa cobrança é válida. Até o momento, o ministro responsável pelo caso declarou que a taxa é inconstitucional, ou seja, que ela não deveria ser cobrada. Porém, o julgamento foi interrompido devido a um pedido de vista de outro ministro, o que significa que a decisão final ainda não foi tomada.
A Fiemt orienta as empresas a entrarem com ações judiciais antes do término do julgamento. Isso porque, se o STF decidir que a cobrança é ilegal, pode limitar os efeitos dessa decisão somente às empresas que já tiverem iniciado processos na Justiça. Portanto, apenas teria direito a devolução a indústria que requereu a devolução judicial antes do julgamento final por parte do Supremo.
“Essa é uma oportunidade para que as empresas recuperem valores pagos indevidamente e que podem ajudar a reduzir seus custos. A Fiemt segue acompanhando o caso e continuará informando sobre os próximos passos”, informou a entidade.
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