Empresas poderão ter responsabilidade ampliada sobre produtos na garantia
A Câmara analisa o projeto de lei 2010/11, do senador Paulo Paim (PT-RS), que aumenta a responsabilidade que o fabricante, produtor, construtor e importador devem ter para viabilizar o reparo de produtos que estão dentro da garantia.
A medida determina que, em casos onde não houver assistência técnica autorizada em um município de sua área de atuação, caberá ao fornecedor imediato receber o produto defeituoso e encaminhá-lo à assistência técnica ou ao centro de reparo do fabricante.
De acordo com a Agência Câmara, se houver assistência técnica também será de responsabilidade do fornecedor imediato remeter o produto ao estabelecimento autorizado ou ao centro de conserto do fabricante, sendo responsável junto com o fabricante pelo cumprimento do prazo legal.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Defesa do consumidor e de Constituição justiça e Cidadania. Se aprovado nas comissões, seguirá para votação em Plenário.
