Contas da Secretaria de Administração são aprovadas mas TCE aplica multas
A Secretaria Estadual de Administração teve as contas anuais de 2008 julgadas regulares com determinações legais pelo pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O processo foi relatado pelo conselheiro Waldir Júlio Teis em sessão extraordinária. Na votação do balanço, os ordenadores de despesas João Henrique Paiva, Bruno Sá Freire Martins e Rodrigo Eduardo Resende Pessoa foram punidos com devolução de recursos públicos ao erário estadual. Os ressarcimentos impostos são referentes ao pagamento de juros e multas geradas com a quitação atrasada de fatura de telefonia móvel e de nota fiscal paga a maior. Os valores deverão ser recolhidos no prazo de 30 dias, com recursos próprios.
Os atuais gestores ainda receberam determinações para recolher com recursos do erário a contribuição patronal e descontar da contribuição dos servidores o valor correspondente das respectivas folhas de pagamento, fazendo os ajustes necessários. O prazo para esses recolhimentos é de 60 dias.
Também foi determinada a abertura de representação interna para apurar irregularidades diversas referentes a servidores do órgão, como ocupação de cargos não estabelecidos no PCCS, acúmulo indevido de cargos, recebimento a menor, ausência de publicação de lotacionograma, cessão de servidores com ônus, entre outras.
