Conselho suspende novas concessões no programa de incentivos fiscais em MT
Com o objetivo de cumprir a previsão orçamentária de benefícios fiscais no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic) estabelecido na Lei nº 10.233/2014, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2015, o Conselho de Desenvolvimento Econômico (Cedem) aprovou a suspensão temporária de novos enquadramentos, de renovações e inclusão de novos produtos nos incentivos fiscais concedidos por meio do programa.
A medida de cautela, aprovada por unanimidade, foi levada ao conselho pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) após a pasta ter sido comunicada pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) sobre o valor gerado de renúncia fiscal no primeiro semestre. Ficou constatado que até junho a quantia já ultrapassou em R$ 61,5 milhões o teto previsto de R$ 776,31 milhões para todo o ano.
Essa precaução está alinhada ao direcionamento desta gestão do governo, de executar as políticas públicas com responsabilidade e respeitando as legislações vigentes.
A suspensão não tem prazo definido, mas o governo do Estado quer resolver a situação o mais rapidamente possível. “Continuamos fazendo o check list nos processos das empresas que hoje fruem do benefício e serão desenquadradas aquelas que não estão em conformidade com a lei e cujos erros não são passíveis de saneamento”, afirma o secretário Seneri Paludo.
A retirada dessas empresas deverá abrir vagas para concessões e renovações futuras sem que ocorra o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) até o final deste exercício fiscal. Somente em 2014 foram apontados nos relatórios fiscais do Estado o montante de R$ 1,68 bilhão referentes à renúncia efetiva, enquanto o valor na LDO era de R$ 392,25 milhões.
O Cedem também decidiu buscar junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) alternativas conjuntas com o objetivo de solucionar a questão.
