Cobrança de juros sobre juros pode ser proibida
A Comissão de Defesa do Consumidor vai realizar uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 4678/04, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que proíbe cláusulas contratuais que estabeleçam a cobrança de juros sobre juros.
Serão convidados para o evento o economista Moysés Spritzer e representantes da Confederação Nacional do Comércio (CNC), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e de entidades de defesa do consumidor. A data da audiência ainda não foi marcada.
A proposta de Russomanno determina que a proibição seja válida nos contratos de mútuo (pelo qual se vende um produto que se consome com o primeiro uso e que deverá ser pago no mesmo gênero, quantidade e qualidade) e nos financiamentos junto a bancos, financeiras, administradoras de cartão e outras instituições de crédito.
O projeto acrescenta um inciso ao Código de Defesa do Consumidor. Os que descumprirem a lei serão obrigados a pagar ao contratante o dobro do valor cobrado indevidamente, como ressarcimento, e multa.
