CDL Cuiabá alerta contribuintes sobre prorrogação do Refis e prazo para adesão ao Regularize MT
O governo estadual prorrogou para mais 40 dias o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis). Até o próximo dia 20 pode ser feita a renegociação com descontos de até 100% nas multas e juros. Podem aderir ao programa os contribuintes que possuem débitos gerados até 31 de dezembro de 2015 e que com dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços), IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor) e ITCD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação) com ou sem Funeds.
O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas em Cuiabá, Nelson Soares Junior, essa é uma grande oportunidade de se regularizar as pendências com o Estado. “Acreditamos que o governo do Mato Grosso está dando mais uma chance para quem possui esse tipo de débito, então, é uma oportunidade que acredito que não se estenderá para 2018. Essa é a hora de aproveitar”, alertou Soares, informando ainda que o Refis disponibiliza 15 alternativas que concedem descontos, que vão de 15% a 100% sobre juros e multas, informa a assesoria.
Outra forma de recuperação de crédito instituída recentemente é o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso destinado a débitos não tributários na SEMA, INDEA, PROCON, AGER e PGE decorrentes de penalidades aplicadas até 31 de dezembro de 2015. O prazo de adesão a esse programa vai até o dia 31 de dezembro, com descontos de até 75% para pagamento em parcela única, incidente sobre o valor total dos juros, das multas ou penalidades atualizadas monetariamente, entre outros descontos para pagamentos a prazo.
