ACES pede para prefeitura averiguar cobrança de alvará para empresas de baixo risco em Sinop
Associação Comercial e Empresarial de Sinop protocolou, esta manhã, na prefeitura um documento solicitando que seja averiguada a legalidade da cobrança de alvará municipal, que está sendo encaminhada às empresas que atuam em atividades consideradas de baixo risco. “Precisamos iniciar essa discussão, o empresário não pode ser onerado indevidamente tendo uma lei federal que o protege”, afirmou o diretor da entidade, Emersom Teixeira “Catatau”.
No documento entregue para o secretário de Finanças, Joselito Backes, a entidade esclarece que em um dos artigos da lei federal, está estabelecido que as empresas que atuam em atividades consideradas de baixo risco possuem liberdade econômica e não há a necessidade de qualquer ato de liberação por parte do Poder Público para o funcionamento.
A maioria das micro e pequenas empresas – sendo comércios e serviços – se enquadra nos requisitos legais previstos na lei de liberdade econômica. “Já recebemos informação de que há empresas que estão nas atividades de baixo risco que receberam essa cobrança e isso é uma possível afronta ao texto da lei Federal por parte da prefeitura”, ressaltou Catatau.
A entidade ainda cobrou que seja iniciada a discussão para debater e fazer os esclarecimentos necessários da lei da liberdade econômica.
As informações são da assessoria.
