Alta Floresta: lotéricas e bancos notificados sobre mudança de lei da fila
Bancos, agências lotéricas e correspondentes financeiras de Alta Floresta estão sendo notificadas sobre as mudanças na “lei da fila” – que dispõe sobre o tempo máximo para atendimentos à população – que foram aprovadas recentemente na câmara municipal. De acordo com o coordenador do Procon do município, Valdeci do Nascimento, as empresas terão prazo de 90 dias para se adequarem. “A própria lei já trata sobre o prazo para adequação, então estamos fazendo à entrega da notificação as agências bancárias, lotéricas e correspondentes bancários para providenciem estas alterações, caso contrário iremos cumprir o que a lei determina”, explicou, por assessoria.
Antes das mudanças, a lei fixava em unidade de referência fiscal (UFIR´S) a cobrança da multa. No entanto, este tipo de cobrança acabou defasada e tornou a multa irrisória. A partir das mudanças, a multa será fixada em UPF, que é uma unidade fiscal do município, corrigida anualmente, evitando a sua defasagem. Além das cobranças, também foram estipuladas novas medidas a serem implantadas pelas instituições, entre elas, está a destinação de banheiros masculinos e femininos, inclusive com adequações para portadores de necessidades especiais, água e também que tempo de espera não ultrapasse os 20 minutos.
O coordenador destacou também que um levantamento sobre a mudança está sendo elaborado e “tudo será encaminhado para o Ministério Público que irá acompanhar o cumprimento da lei, desta forma teremos ainda mais respaldo em fazer cumprir o que vem sendo apresentado pela nova legislação”, disse.
