Alta Floresta: fechado acordo para empresas fixarem preços em produtos
O cumprimento do decreto federal 5.903, que regulamenta a disposição de preços e informações sobre os produtos e serviços que estão à venda, será exigido por um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre o Procon, Ministério Público e empresas. Segundo o coordenador do Procon em Alta Floresta, Valdeci do Nascimento, muitos estabelecimentos estão encontrando dificuldades em cumprir a lei. “Definiremos regras para que a lei seja cumprida por todas as empresas, de forma unificada, e os consumidores não sejam prejudicados”, salientou.
Encontros foram marcados para os dias 23 e 24, com empresas do segmento de eletrodomésticos e materiais de construção, respectivamente, para a discussão do TAC. Em agosto também se reunirão com o ramo calçadista, de confecções, hotéis e restaurantes.
Entre as exigências do decreto está a disponibilidade do preço, forma de pagamento, taxa de juros, entre outros itens, em locais visíveis. Outra cobrança é que as informações prestadas devem ter uniformidade no tamanho das letras, para não dificultar a percepção do consumidor ou induzi-lo ao erro.
