Prorrogada vigência da autorização de funcionamento de atividades rurais em MT até fim do ano
O governo de Mato Grosso informou, neste sábado (5) que foi prorrogada a vigência da Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF), que regulariza o funcionamento de atividades agropecuárias no Estado, até dezembro de 2019. A medida é necessária para que se efetive o sistema de Licenciamento Ambiental Único (LAU) que substituirá efetivamente a APF. De acordo com o decreto 04 de 2019, publicado no Diário Oficial na última sexta-feira (04), o sistema de licenciamento digital de atividades de agricultura e pecuária está em fase de desenvolvimento.
“Por ser um sistema muito abrangente, rico em detalhes e integrações com outros sistemas já em operação na secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), o seu desenvolvimento necessita de um prazo maior para a sua finalização”, informa a assessoria. A secretaria priorizou a execução da ordem de serviço para desenvolvimento do sistema para que este entre em vigor ainda este ano.
A licença ambiental é obrigatória para o exercício e desembargo das atividades de agricultura, pecuária e em área passível de desmate sem a devida autorização do órgão ambiental estadual. “Diante da necessidade de adequar o sistema de Licenciamento Ambiental Único (LAU) ao Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural (Simcar), o ato declaratório da APF foi instituído em caráter provisório até o completo desenvolvimento do novo sistema”, finaliza a Sema.
