Comissão aprova regras de distribuição de recursos para defesa agropecuária
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou o projeto de lei que disciplina a distribuição de recursos da União para a defesa agropecuária. A proposta (PLS 379/2016) estabelece percentuais para os repasses a estados e municípios para ações de inspeção e controle da saúde dos animais e vegetais. O texto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O autor, senador Roberto Muniz (PP-BA), afirma que o objetivo é garantir o desenvolvimento de uma agropecuária competitiva, com a possibilidade de planejamento e gestão financeira do setor, cujas atividades estão diretamente ligadas à qualidade dos produtos que chegam à mesa dos brasileiros.
Atualmente, os recursos financeiros para as ações de defesa são deliberados por meio de convênios entre a União e os entes da Federação. O projeto altera esse processo, ao instituir a transferência mensal, direta e obrigatória dos recursos para contas correntes dos entes federativos, na proporção de 1/12 do valor previsto para o exercício.
O projeto prevê a prestação de contas como medida de controle e transparência. Há ainda a definição da contrapartida dos entes favorecidos, levando-se em conta sua capacidade financeira ou se sua localização está na abrangência das superintendências de desenvolvimento regionais ou na faixa de fronteira.
A distribuição dos recursos deverá levar em consideração metas e parâmetros relativos à realidade de cada estado e município, incluindo fatores como área plantada, extensão de fronteiras internacionais, imóveis rurais cadastrados, rebanhos registrados, população rural e participação de pessoal ocupado na agricultura familiar.
Na fase de debates, o senador Waldemir Moka (PMDB-MS) destacou a importância da iniciativa e ressaltou que esse tipo de verba não pode ser contingenciada.
“Seja quem for o ministro, ele terá critérios para obedecer ao fazer o repasse, além de um cronograma a ser seguido. Aliás, é bom que se diga que tais recursos não podem ser contingenciados. Depois que uma doença entra num estado e ataca um rebanho ou uma lavoura, o estrago está feito”, alertou.
Emendas
O relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), foi favorável ao projeto, mas apresentou alterações. Uma delas permite o uso de até 20% dos recursos para o pagamento de despesas de caráter continuado. Ele aumentou ainda de mensal para semestral a periodicidade da prestação de contas dos entes favorecidos pelos repasses. Outra mudança acrescenta a memória de cálculo da distribuição de recursos entre os itens que devem ser informados ao público pela internet.
