CNA entra com ação contra lei que proíbe trânsito de cargas vivas
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrou nesta quinta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma ação que pede para suspender uma lei que proíbe o trânsito de cargas vivas no município de Santos (SP).
A cidade paulista tem o maior porto do país, responsável por boa parte das exportações de gado vivo para outros países. Mas a proibição do trânsito nas vias urbanas e de extensão urbana do município deve afetar o acesso aos terminais portuários de Santos, o que pode resultar na redução do escoamento da produção.
Temendo o impacto da lei para as vendas externas neste segmento, a CNA protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). A ADPF questiona a Lei Complementar 996/18, sancionada na quarta-feira pelo prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa, e publicada ontem no diário oficial municipal. Na ação, a CNA justifica que a medida é inconstitucional e pode criar “empecilhos desastrosos para o comércio exterior brasileiro, uma vez que proíbe o trânsito para a embarcação de carga viva em um dos maiores portos da América Latina”.
Segundo a entidade, boa parte das exportações de gado vivo tem como destino países árabes que têm seus próprios métodos para abate, o que justifica a demanda pelas exportações de animais vivos pelo Brasil. “Haverá um impacto direto nas exportações. Muitos contratos internacionais serão quebrados”, ressalta o chefe da Assessoria Jurídica da CNA, Rudy Maia Ferraz.
Na semana passada, o presidente da CNA, João Martins, alertou o prefeito do município sobre as consequências negativas da lei. “Qualquer medida que afete – ainda que minimamente – a cadeia de exportação já internamente implementada trará imensurável prejuízo e danos irreparáveis, tais como a quebra de produtores de bovinos de corte e o fechamento de empresas exportadoras”, disse Martins em ofício.
