Câmara rejeita preferência para Incra comprar imóvel rural penhorado
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, por inadequação orçamentária, o Projeto de Lei (PL) 7535/10, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que concede preferência ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na aquisição de imóvel rural que foi penhorado para pagamento de dívidas bancárias.
A rejeição por incompatibilidade orçamentária foi pedida pelo relator, o deputado Edmar Arruda (PSD-PR). Ele também recomendou a rejeição do PL 302/15, dos deputados Valmir Assunção (PT-BA) e João Daniel (PT-SE), que tramita apensado, e de uma emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Essa comissão aprovou o projeto principal no ano passado.
O parecer da Comissão de Finanças por inadequação orçamentária é terminativo, ou seja, o projeto é arquivado. No entanto, o deputado Paulo Pimenta apresentou um recurso para que a proposta continue tramitando. O recurso precisa ser votado no Plenário da Câmara. Até que isso aconteça, o PL 7535/10 tem a tramitação interrompida.
O deputado Edmar Arruda alegou que os projetos e a emenda não estimam o impacto orçamentário da preferência dada ao Incra. O órgão compra imóveis para reforma agrária por meio de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), cuja emissão é de responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional. A mensuração do impacto orçamentário é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal e das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) anuais.
“O não cumprimento dessas normas resultou na inadequação orçamentária e financeira da proposição, haja vista que a finalidade pretendida pelo projeto causará alteração nos orçamentos sem a devida previsão orçamentária”, disse Arruda.
