Assembleia aprova mudanças na comercialização de produtos da agricultura familiar em MT
A promulgação da Lei 10.502 de 2017, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte do Estado de Mato Grosso (SUSAF-MT) foi destaque durante a sessão vespertina desta quarta-feira. As alterações na legislação que estabelece as atribuições de cada uma das instituições envolvidas e a equivalência dos sistemas de inspeção municipal e estadual, ampliam a área de comercialização dos produtos provenientes da agricultura familiar em todo o estado. O texto está no Diário Oficial do Estado do dia 9 de agosto de 2017.
O deputado estadual José Domingos Fraga (PSD), autor do substitutivo integral que foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), destaca que, com o novo texto, ficam definidos como serão os trabalhos de fiscalização dos produtos, bem como a regulamentação de quesitos ambientais, fundiários e legais da agricultura familiar no Estado.
Com a atualização da lei, a gerência do SUSAF-MT passa a ser composta por servidores da Secretaria de Agricultura Familiar e Regularização Fundiária (SEAF-MT), do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (INDEA-MT) e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT), cedidos por meio de ato normativo próprio dos respectivos órgãos.
Para o autor, a proposta vai garantir mais possibilidade de vendas e competitividade aos produtos de origem animal e vegetal dos pequenos produtores. “Conseguimos isentar algumas categorias de produtores e taxas e de impostos e também ampliamos o limite territorial para comercialização dos produtos, com isso garantimos mais mercado aos produtos da agricultura familiar”, afirma Zé Domingos Fraga.
