Questionamento

A Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) questionou a validade de uma lei do Estado de Mato Grosso que proibiu a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) e Usinas Hidrelétricas em toda a extensão do rio Cuiabá. O pedido foi apresentado ao Supremo Tribunal Federal. Segundo a Abragel, a Lei estadual 11.865/2022 teria invadido a competência privativa da União para legislar sobre água e energia. A entidade argumenta que essa matéria afeta o equilíbrio do pacto federativo, pois cabe à União atuar nessa esfera, a fim de evitar ações isoladas de estados e municípios que tenham impacto no funcionamento e no planejamento do setor elétrico de todo o país.