Para evitar bloqueio

A Procuradoria Geral do Estado ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação para que o governo federal seja impedido de bloquear bens do Estado e inscrição nos cadastros negativos pelo não pagamento da parcela da dívida dolarizada, que venceu na última sexta-feira. O governo de Mato Grosso não pagou seguindo decisão da Justiça Estadual após o MPE investigar indícios de ilegalidades no contrato. No STF, o Estado busca que a União, que é a garantidora do empréstimo, não faça o pagamento da parcela e nem acione as contragarantias previstas no contrato. Sem isso, a União poderia fazer o bloqueio das contas do Estado ou mesmo repasses constitucionais, como o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Na ação, a procuradoria lembra que o Estado vem cumprindo com todas as obrigações contratuais do empréstimo de US$ 478.958.330,51 contraído com o Bank of America, em setembro de 2012. O empréstimo prevê o pagamento em 18 parcelas semestrais. A de setembro, que não foi paga, é de R$ 32, 8 milhões.