Alckmin aciona MT
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou no STF 8 Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra decretos de Mato Grosso e 2 Estados que concedem benefícios fiscais de ICMS para operações com produtos específicos. Ele argumenta que esse tipo de desoneração tributária só poderia ser realizada por meio de lei e, unicamente, após autorização dos demais Estados por meio de convênio. Alckmin contesta decretos que concedem benefícios fiscais para setores diversos, desde o agronegócio até para a compra de matéria-prima para a indústria de base, como o cobre.
O governador aponta que o procedimento dos Estados acionados força a “ilegítima fuga de investimentos” para o estado concedente dos benefícios fiscais, gerando danos econômicos e sociais irreparáveis para São Paulo e demais Estados.
