Suspensão

O judiciário acatou pedido do Ministério Público Estadual e mandou a prefeitura de Sinop suspender, imediatamente, qualquer doação dos lotes do Loteamento Industrial, Comercial e de Prestadores de Serviços Norte, que vinha ocorrendo com a doação dos referidos lotes sem o devido procedimento licitatório. O MP considera que a Lei Municipal, instituindo e autorizando a doação com encargos para fins de instalação de indústrias, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, vem lesando o patrimônio público de Sinop e afrontando a Constituição da República e a Lei de Licitações. Mais um problema para a prefeitura resolver.