MP questiona perdão para Cemat
O Ministério Público ingressou com ação civil pública com pedido de liminar contra o Estado de Mato Grosso e as Centrais Elétricas Mato-grossense requerendo a suspensão imediata dos efeitos de um instrumento particular que estabelece a compensação de débitos tributários decorrentes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devidos pela Cemat ao governo, no valor de R$ 41,4 milhões. A dívida é dos meses de novembro e dezembro de 2011 e seria compensada em 11 parcelas mensais por meio do abatimento dos valores das contas de energia elétrica dos órgãos e entidades que compõem o Poder Executivo, até o final de dezembro deste ano. A promotoria aponta que, além de conceder o perdão da multa, dos juros e da correção monetária, o Estado pretende compensar o crédito tributário vencido com gastos futuros de energia, o que não é permitido pela legislação. A ação pretende barrar essa “negociação”.
