Licitação suspensa
O pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou, nesta 3ª, na sessão ordinária, medida cautelar que suspendeu licitação do registro de preço para futura contratação de empresa para execução de serviço de destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e comerciais de Cuiabá, em aterro sanitário devidamente licenciado. A prefeitura estima R$ 34,5 milhões para ser feito o trabalho. Inicialmente, o conselheiro plantonista Guilherme Antonio Maluf, suspendeu a medida, acatando representação de natureza externa formulada por uma empresa. Hoje, os demais conselheiros mantiveram a decisão. Dentre as irregularidades estão a ausência de observância do prazo legal entre a publicação do edital e a abertura do certame, ausência da planilha de composição do custo e falta de clareza no edital no que diz respeito ao serviço de transbordo. Foi constatada ausência de efetiva publicidade do certame, uma vez que o aviso de abertura de licitação foi publicado no dia 27 de dezembro passado e o procedimento foi no dia 7 de janeiro, ou seja, o total de sete dias úteis não cumpre com o prazo de oito dias úteis exigidos na legislação.
