Perdão de multas

O Tribunal de Contas do Estado pode perdoar cerca de R$ 600 mil em multas aplicadas para presidentes e ex-presidentes de câmaras municipais de Mato Grosso devido pagamento de salários dos vereadores acima do limite constitucional. O caso pode ser julgado este mês pela corte. Ocorre que está sendo solicitado o “princípio da anterioridade” já que a mudança na lei (Resolução Consulta 58/2010 – sobre subsídios de vereadores) só poderia ter efeito no ano seguintes e não no atual. 86 ex-gestores de câmaras estão ansiosos pela decisão do TCE.