MP quer derrubar aumento para vereadores

A promotoria criminal propôs Ação Civil Pública contra a prefeitura e câmara municipal para derrubar o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos vereadores de Alta Floresta, de 39,63%, a partir do mês passado e a declaração de inconstitucionalidade da lei municipal que autorizou o reajuste, bem como a devolução de eventuais valores pagos com base na normativa. A câmara fez a lei, aprovada por unanimidade e publicada em 23 de dezembro, com efeitos orçamentários a partir de 1º de janeiro passado com recomposição das perdas inflacionárias dos vereadores no período compreendido entre os anos de 2013 e 2019, não se aplicando aos anos de 2020 e 2021 por força das vedações trazidas pela lei complementar federal 173/2020.