Sem restrições

O TSE decidiu que os deputados Chica Nunes e Pedro Henry, que já foram cassados pelo TRE nas eleições de 2006 e ainda estão nos cargos não podem ser punidos pela lei da ficha limpa. Ambos estão protegido por uma liminar, concedida logo após a cassação. O presidente do TSE analisou, há poucos dias, recurso de Chica. Os advogados explicam que a decisão ocorreu porque o ministro entendeu que não é necessário o aditamento uma vez que a liminar concedida em 2007 suspendeu sim a cassação e seus efeitos, como a inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa.