Cobrança indevida de água

A promotoria de Justiça de Peixoto de Azevedo propôs ação civil pública contra a concessionária Águas de Peixoto de Azevedo requerendo, em caráter liminar, a restituição aos consumidores de valores cobradas indevidamente, com atualização e juros legais. O MP postulou também que a empresa apresente, em 10 dias, memorial contendo os valores individuais por unidade consumidora (nome do consumidor) das tarifas de esgotamento sanitários cobrados irregularmente, mês a mês, além do valor total dos créditos e eventuais compensações realizadas, além de colher a manifestação acerca da modalidade de restituição dos valores cobrados indevidamente (se mediante restituição integral ou compensação com tarifas faturas futuras). Por último, solicitou a fixação e multa no valor de R$ 5 mil por dia de descumprimento.