Contra o pacote

O presidente do Democratas, Rodrigo Maia, anunciou ontem, que seu partido ingressará, ainda nesta semana, com duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), questionando o pacote tributário editado pelo governo federal no último dia 3. Um dos questionamentos dos Democratas é que o decreto viola o princípio da isonomia tributária previsto também no artigo 150 da Constituição, ao impor discriminação indevida entre os tomadores de empréstimos