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quinta-feira, 5 de novembro de 2026
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Ponto Final

Prazo para recursos

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As prefeituras que discordam do novo índice do repasse de ICMS para municípios, ano que vem, feito pelo governo estadual, terão prazo maior – até 15 de agosto- para apresentarem recurso na Secretaria de Fazenda e solicitar revisão. Lucas do Rio Verde, Nova Mutum e Sorriso, por exemplo, estão entre os que tiveram índices menores e recorreram para evitar repassses menores.

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