Criação de município no Nortão

A Assembleia Legislativa encaminhou uma nova manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) na ação movida pelo  MDB que visa a emancipação do distrito de Boa Esperança do Norte, desmembrado de Sorriso e Nova Ubiratã. No mês passado, em parecer assinado pelos procuradores Ricardo Riva e João Pagot, a Assembleia pediu para que fosse rejeitada a ação movida pela sigla. Agora, defendeu a constitucionalidade da lei que resultou na criação do município. A nova manifestação foi assinada pela mesa diretora da Assembleia. Boa Esperança do Norte foi desmembrada de Nova Ubiratã e Sorriso por meio de uma lei estadual. Porém, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso  acatou o pedido feito por Ubiratã e suspendeu a lei. No entanto, o novo entendimento da Assembleia defende que o tribunal apenas suspendeu a execução concreta da legislação, sem, contudo, declarar sua inconstitucionalidade. A mesa diretora da Assembleia também lembrou que a constitucionalidade da lei foi questionada no TJMT, em outra ação, a qual acabou sendo extinta sem julgamento do mérito.