Procurador diz que Sinop já está atendendo decisão da Justiça com funcionamento dos serviços essenciais
O procurador-geral da prefeitura, Ivan Schneider disse, há pouco, em entrevista, ao Só Notícias, que o município de Sinop se antecipou ao publicar o decreto atendendo as recomendações do governo do Estado e definido os serviços essenciais conforme regulamenta o governo Federal. Por isso, não ocorrerá mudanças no funcionamento das empresas já defendidas, no último sábado. Ontem, a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria Helena, acatou pedido do Ministério Público Estadual e decidiu que os municípios com risco muito alto de contágio da Covid deverão adotar quarentena obrigatória.
“Quando foi publicado o decreto já era antecipadamente prevista essas possíveis manobras jurídicas. É lógico, que não poderia prever tudo, mas fomos precisos com pedido do prefeito (Roberto Dorner) para manter o equilíbrio entre a Saúde e Economia. O nosso decreto conseguiu se adequar as normas do governo do Estado, que desembargadora mandou os municípios seguirem. Ao mesmo tempo, já estamos atendendo com o funcionamento das atividades essenciais. Se o município não pode fazer classificação de atividades essenciais, o Estado não tem nenhuma norma com essa classificação, logo deve ser seguida a do governo Federal. Por isso, entendo que estamos atendendo integralmente a decisão da desembargadora”.
Schneider afirmou ainda que a decisão judicial ocorreu após a disputa travada entre a prefeitura do Cuiabá e governo do Estado. “O nosso decreto não foi questionado. Isso é importante ressaltar. Com a disputa gerada em Cuiabá, a desembargadora tentou regulamentar através da decisão aplicando para todos os municípios. No entanto, quando essa decisão saiu de Cuiabá e tenta aplicar em Sinop, já encontra um decreto que está atendendo essa ordem. Por conta disso, permanece sem alterações”.
Por outro lado, o procurador reforçou que essa alternativa não é uma ‘carta-branca’ para as pessoas e comerciantes descumprirem as exigências sanitárias. “É importante que as pessoas entendam que essa alternativa não é uma liberação para descumprirem as medidas sanitárias impostas. O decreto continua vigente. Os serviços que não constam como essências no decreto do governo Federal devem continuar fechados”.
Conforme Só Notícias já informou, no decreto publicado no último sábado, ficou definido conforme classificação de risco de contágio da Covid, no qual Sinop é muito alto, quarentena obrigatória por 10 dias. O comércio de bens e serviços, que representa a grande maioria, continua funcionando até às 20h.
Em Sinop, permanecem funcionando as empresas de assistência à saúde, incluindo os serviços médicos e hospitalares, assistência social, atividades de segurança pública e privada, telecomunicações e internet, trânsito e transporte interestadual e internacional de passageiros, serviços de call center, geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio de comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção, serviços funerários, guarda, uso e controle de substâncias, prevenção, controle e erradicação de pragas vegetais e de doenças animais, inspeção de alimentos, produtos derivados de origem animal e vegetal, controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre, serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central e serviços postais.
Ainda são considerados serviços essenciais, com permissão para funcionamento durante os 10 dias de restrição, os serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral, os serviços relacionados à tecnologia de informação e de processamento de dados (data center) para suporte e outras atividades contidas no Decreto Federal, bem como a fiscalização tributária e aduaneira federal, a fiscalização ambiental, distribuição e comercialização de combustíveis, biocombustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados, atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, as atividades médico-periciais, dentre outras.
As definições de liberação de atividades consideradas essenciais envolvem, ainda, fiscalização do trabalho, atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia, o mercado de capitais e seguros, assim como as atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pela advocacia pública da União, relacionados à prestação regular e tempestiva dos respectivos serviços públicos, as atividades religiosas de qualquer natureza, unidades lotéricas, serviços de comercialização, reparo e manutenção de partes as e peças novas e usadas e de pneumáticos novos e remodelados.
Também comporão como serviços essenciais liberados para funcionamento através do decreto municipal as atividades de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção, assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas, as atividades de processamento do benefício do seguro-desemprego e de outros benefícios relacionados por meio de atendimento presencial ou eletrônico, as atividades de locação de veículos, atividades de produção, distribuição, comercialização, manutenção, reposição, assistência técnica, monitoramento e inspeção de equipamentos de infraestrutura, instalações, máquinas e equipamentos em geral, incluindo elevadores, escadas rolantes e equipamentos de refrigeração e climatização, assim como as atividades de produção, exportação, importação e transporte de insumos e produtos químicos, petroquímicos e plásticos em geral,
As atividades de atendimento ao público em agências bancárias, cooperativas de crédito ou estabelecimentos congêneres, referentes aos programas governamentais ou privados destinados a mitigar as consequências econômicas de saúde pública, também estão previstas para funcionarem normalmente, respeitando as disposições de horários estabelecidas através do decreto municipal. A produção e distribuição de gás natural, as indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas, as atividades de construção civil, as atividades industriais, salões de beleza e barbearias e as academias de esporte de todas as modalidades.
