Lucas do Rio Verde recebe mais de R$ 3,5 milhões da Lei Kandir
A prefeitura recebeu mais de R$ 3,5 milhões referentes a primeira parcela da Lei Kandir. Este foi o primeiro repasse anual realizado pelo governo Federal, após a sanção lei por parte presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no final de dezembro. A primeira parcela do pagamento, considerando todos os municípios beneficiados, foi de R$ 4 bilhões.
Os recursos são de livre aplicação, podendo ser utilizados inclusive para quitação de compromissos com folha de pagamento dos servidores. Nos próximos 18 anos o governo Federal repassará anualmente as parcelas para compensar as perdas com a desoneração dos produtos de exportação.
O projeto sancionado atende o acordo firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, celebrado entre União, Estados e Distrito Federal, homologado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, para compensar as perdas de ICMS dos Estados relativos à Lei Kandir, que reduziu a tributação incidente na exportação.
A sanção do projeto põe fim, segundo o senador Wellington Fagundes, a um impasse que já durava mais de 20 anos, encerrando as disputas judiciais que se acumularam ao longo do tempo. Dos R$ 65,6 bilhões definidos no acordo, ficou estabelecido que a União irá repassar R$ 58 bilhões no período de 2020 a 2037.
São valores previstos na Proposta de Emenda à Constituição 188/2019, que trata do novo Pacto Federativo. A ele será acrescido mais R$ 3,6 bilhões, divididos em três parcelas anuais de R$ 1,2 bilhão no período de três anos subsequentes à aprovação da regulamentação da PEC.
