Parecer à MP que trata da inspeção de produtos de origem animal pode ser votado amanhã
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A comissão mista que analisa a medida provisória que eleva multa para quem infringir normas de inspeção sanitária (MP 772/17) pode votar o parecer do relator, senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), nesta terça-feira. A MP modifica a Lei 7.889/89, aumentando para até R$ 500 mil a multa para quem infringir as normas previstas na legislação.
O órgão responsável pela fiscalização é o Serviço de Inspeção Federal (SIF), ligado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tem um selo de qualidade para produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis. Atualmente, o SIF tem atuado em mais de 5 mil estabelecimentos.
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A comissão reúne-se a partir das 14h30.
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