Medida aprovada pelo Governo traz segurança jurídica ao campo, diz CNA
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) avaliou que o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), aprovado pelo presidente Michel Temer, determinando que toda administração pública federal cumpra a decisão do Supremo no julgamento do caso da Raposa Serra do Sol, trará segurança jurídica ao campo. Para a Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da CNA, a medida, anunciada na última quarta-feira, institui para a administração pública o cumprimento da decisão do STF sem inovar na ordem jurídica.
“No nosso entendimento, o parecer da AGU que determina que os órgãos do governo cumpram a Constituição Federal de 1988, de acordo com a interpretação do STF, confere segurança jurídica necessária ao setor produtivo”, afirmou o presidente da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da CNA e da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (FAMASUL), Maurício Saito.
Em março de 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF), interpretando a Constituição Federal, decidiu fixar “salvaguardas institucionais às terras indígenas”, aplicando esse entendimento a todos os processos de demarcação em andamento, sem efeito sobre as que já foram finalizadas.
Entre as diretrizes fixadas pelo STF está a que veda a ampliação de terra indígena já demarcada e a que determina a participação dos estados e municípios em todo o processo administrativo de demarcação.
