TCE cobrará redução de tarifas do transporte de prefeitos
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) que faz avaliações técnicas, baseadas em dados entrou de cabeça em uma discussão que agitou o Brasil e deflagrou manifestações que lotaram as ruas de populares que foi o aumento nos preços das tarifas do transporte público e aprovou em primeira votação proposta de Resolução Normativa fixando o prazo de 9 de dezembro deste ano para que todos os 141 prefeitos de Mato Grosso remetam a instituição, documentação que comprove a revisão das tarifas do serviço de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros.
Em tese a decisão dos conselheiros, provocada por um pedido do procurador-geral do Ministério Público de Contas, William de Almeida Brito Junior, vai exigir dos gestores que demonstrem legalmente a redução das tarifas, já que houve por parte do governo federal a redução de alíquotas de impostos para 0% do PIS/PASEP e COFINS que incidem direto no custo das tarifas.
"A Lei das Concessões 8987/1995 prevê aos prestadores de serviço público a prerrogativa, desde que comprovado, em se repassar o custo das despesas para as tarifas cobradas do cidadão, mas por outro lado, prevê também, já que houve redução da carga tributária que esta redução também seja repassada a tarifa praticada, portanto, sem imposto, tem que obrigatoriamente haver redução no custo final", disse o procurador William de Almeida Brito Júnior que aguarda a votação em definitivo da matéria.
O presidente do TCE, conselheiro José Carlos Novelli considerou a proposta como exemplar e uma demonstração do papel da instituição. "Quando falamos em política de resultados para os gestores públicos atenderem a população estamos pensando nisto, buscar soluções que contemplem a todos indistintamente.
