Assembleia aprova decreto derrubando nova taxa do Detran de Mato Grosso
A Assembleia aprovou, em sessão, ontem à noite, Decreto Legislativo apresentado pelo deputado Dilmar Dal’ Bosco (DEM), sustando os efeitos da portaria do Departamento de Trânsito de Mato Grosso que estabelecia novas rotinas para o monitoramento eletrônico de exames de direção veicular. O decreto anula o pregão que autorizava a cobrança da taxa no valor de R$ 104 para monitoramento da prova de direção. O pagamento já estava suspenso desde o dia 5 passado, quando o Ministério Público Estadual conseguiu liminar no Tribunal de Justiça.
“A cobrança foi suspensa em caráter provisório por uma liminar, que poderia ser derrubada em qualquer momento. Com a publicação do Decreto Legislativo não há como recorrer, o pregão foi anulado e a cobrança suspensa de forma definitiva”, disse o deputado Dilmar Dal Bosco, autor do decreto. Ele alega que, por se tratar de uma prestação de serviço público, a cobrança não poderia ter sido instituída por meio de portaria, mas somente por lei específica para este fim. Segundo ele, a norma irregular causava danos a população e, por esse motivo, oportunizou a publicação de um Decreto Legislativo com base no Artigo VI da Constituição Estadual, que estabelece como competência Exclusiva da Assembleia legislativa sustar os atos normativos exorbitantes do Poder Executivo.
O deputado tranquiliza a população quanto a realização das provas práticas, que estavam suspensas desde a obtenção da liminar no dia 5 deste mês. “Desde a última segunda-feira (15) o Detran retomou o agendamento das provas de direção no mesmo modo que era realizado anteriormente, sem nenhum ônus ao trabalhador”, declarou.
