Deputados aprovam piso salarial para professores
A comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira, o projeto de lei 59/2004 – que institui o piso salarial profissional dos educadores públicos. Presente na sessão deliberativa da comissão, o deputado federal Carlos Abicalil (PT), suplente da CCJC e membro da Comissão de Educação e Cultura, acredita que a aprovação desta matéria é uma conquista que coroa 211 anos de luta e representa uma homenagem justa a 2,5 milhões de professores.
“Está é uma dívida do Estado brasileiro desde 1827. A primeira Constituição do Império já previa o salário mínimo do magistério de educação primária e que nunca foi regulamentado pelo poder central. Portanto, esta é uma excelente iniciativa de resposta do governo do presidente Lula”, ressaltou.
O relator do projeto, deputado Cezar Schirmer (PMDB/RS), apresentou parecer pela constitucionalidade, juricidade e técnica legislativa. Durante o trâmite da matéria na CCJC foi apresentado complementação de Voto, como a extensão do piso para os aposentados e pensionistas.
Na avaliação do deputado Abicalil, esta extensão é uma reiteração de princípio constitucional. “O texto aprovado traz para dentro da lei do piso paridade já previsto na Constituição Federal. Havia um temor dos aposentados e pensionistas de que seria necessário uma demanda judicial para conquistar acesso ao reflexo nas carreiras que teria a aprovação do piso. Com este texto, esta dúvida fica completamente eliminada”, explicou.
Abicalil destacou também que o esforço agora é dar condições para que a matéria dê seqüência na tramitação no Senado Federal com o compromisso do presidente da Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal, Cristovam Buarque (PDT/DF). “O senador já confirmou apoio ao substitutivo. Nosso desejo é que o projeto seja aprovado ainda este semestre, assim mantendo o compromisso do presidente Lula de sancionar o piso. Caso a matéria não seja aprovada, o presidente já anunciou que seria enviado através de Medida Provisória. Esta opção seria muito traumática em desfavor e demérito do Congresso Nacional que é quem está em débito com a sua decisão”, disse Abicalil.
O projeto 59, apensado ao PL 619/2007, foi aprovado nas Comissões de Educação, Cultura e Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e Cidadania. Agora a matéria seguirá para o Senado Federal.
O projeto prevê piso salarial nacional de R$ 950 em um regime de 40 horas semanais (28 horas para regência de classe e 12 horas-atividade), como base de referência à carreira para professores habilitados em nível médio.
