STF decide se banco deve cumprir Código de Defesa do Consumidor
Os bancos querem deixar de ser regulados pelo Código de Defesa do Consumidor. As instituições financeiras pleiteiam estar exclusivamente submetidas à Constituição, que já prevê a regulação do sistema, em vez de ter que responder ao código criado há 15 anos.
Após quatro anos paralisado na Justiça, o STF (Supremo Tribunal Federal) marcou para o dia 10 de novembro o julgamento da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), proposta pela Consif (Confederação Nacional de Sistema Financeiro, que representa os banqueiros), que pede o fim da aplicação do código às instituições financeiras.
Caso a Adin seja aprovada, os bancos poderão se livrar de algumas obrigações, como a concessão de descontos na liquidação antecipada de financiamentos e devolução de algumas cobranças indevidas, por exemplo.
O professor Arnoldo Wald, advogado dos bancos, afirma que por tratar do custo e empréstimo de dinheiro, que são determinados pelo Banco Central, as regras para o setor não podem estar sujeito ao Código de Defesa do Consumidor.
“Matérias que envolvem politica monetária, custo do dinheiro, empréstimo do dinheiro e receita de operações financeiras não podem estar sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor”, disse.
Para o órgão de defesa do consumidor Pro Teste, no entanto, os bancos fazem uma manobra para tentar se livrar de regras mais claras de regulação. O órgão diz não ter dúvidas: o consumidor sairá perdendo se o STF der razão aos bancos.
“São instituições poderosas que querem rasgar o código”, afirma Maria Inês Dolci, coordenadora do Departamento Jurídico da Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor).
“Sabemos que os bancos não têm hoje uma relação transparente com os clientes e a situação pode ficar ainda pior.”
Wald rebate e diz que mesmo que a Adin seja aprovada, os bancos vão continuar a prestar informações claras e atender de forma adequada os clientes. “A Adin não pretende resolver tudo.”
Mudanças
Nos últimos meses, os bancos foram obrigados a adotar uma série de procedimentos para melhorar o atendimento ao cliente. Uma lei que entrou em vigor no final de setembro passou a multar bancos que não cumpram o limite estabelecido de 15 minutos para espera nas filas de suas agências.
O deputado estadual Gilson de Souza (PFL) apresentou projeto de lei para que os bancos também sejam obrigados a oferecer banheiros e bebedouros para os clientes no Estado de São Paulo.
