Nova MP do Bem autoriza registro de trabalhador como empresa
Uma novidade incluída na Medida Provisória 255, aprovada ontem (28) pelo Congresso Nacional, permite que alguns profissionais sejam registrados como pessoa jurídica. A medida 255 aproveita alguns itens da medida 252. Apelidada de MP do Bem, a medida 252 reduzia impostos de empresas exportadoras e outros setores da economia.
Casos de trabalhadores registrados como empresas já foram questionados na Justiça por abolirem direitos trabalhistas. Segundo o economista Flávio Tonelli Vaz, assessor da liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, a nova MP do Bem torna legal esse tipo de relação. Isso permite que empresas contratem esses profissionais sem ter que pagar os impostos e contribuições do trabalhador. Os funcionários perdem direitos trabalhistas, como férias e décimo terceiro salário.
A nova MP do Bem ainda prorroga até 31 de dezembro o prazo para quem tem plano de previdência privada optar entre dois regimes de tributação: o regressivo, no qual a alíquota varia de acordo com o tempo de contribuição; e o progressivo, fixada com base na tabela do Imposto de Renda. A medida provisória terá agora que passar por sanção presidencia
