Nortão: acaba prazo para regularizar pendências e ficar no Supersimples
Agências Fazendárias do Nortão recebem somente até hoje, as documentações de micro e pequenas empresas que aderiram ao Supersimples, mas ainda apresentam pendências no cadastro e na Guia de Informação e Apuração (GIA) do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Em todo o Estado, 32,5 mil migraram. Dessas, 17 mil estavam em situação irregular, e apenas 7 mil se regularizaram. Outras 10 mil ainda apresentam pendências e podem ser excluídas do regime. Sendo assim, poderão aderir novamente somente em janeiro de 2009, e passar a unificar o recolhimento de impostos da União, dos Estados e dos municípios (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS e INSS empregador, ICMS e o ISS).
Há ainda as empresas com restrições financeiras com o Estado que, através da lei estadual 8.732, de 26 de outubro de 2007, poderão pagar ou parcelar seus débitos fiscais, contraídos até 31 de julho de 2007, em até 120 parcelas, mensais e sucessivas, com redução de 70% no valor da multa. As propostas poderão ser feitas até março do ano que vem.
A Agência Fazendária atende das 9 às 17 horas.
