Justiça nega pedido de federação e mantém feriado estadual
O juiz da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Gerson Ferreira Paes, negou pedido de liminar contra o feriado remunerado alusivo ao ‘dia nacional da consciência negra’, na próxima terça-feira, feito pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso – Fecomércio. No último dia 9, a assessoria jurídica protocolou o documento, manifestando a posição contrária da entidade, preocupada com os prejuízos do setor, na ordem de 15 a 20%, em vista do excesso de feriados no mês.
Na decisão, Gerson Ferreira Paes disse que a antecipação desejada, na hipótese em exame, não merece acolhimento, apesar do brilho e dedicação da defesa. Isso porque a lei 7879/02, que institui o dia 20 de novembro, data da morte de Zumbi dos Palmares e dia nacional da Consciência Negra, como feriado estadual, está plenamente em vigor e os seus efeitos vigentes e concretos perante o ordenamento jurídico.
A advogada do Sistema Fecomércio, Ketrin Espir, disse que o próximo passo, tendo-se em vista o não acolhimento do pedido, é dar entrada na ação revogatória da lei 7879, de 27 de dezembro de 2002, que criou o feriado.
