Banco não cumpre lei das filas em Sorriso e MP pede punição
O Ministério Público requereu o aumento da penalidade pecuniária bem como multa de até 20% sobre o valor da causa por ter constatado que a agência do Banco do Brasil, da comarca, não está cumprindo com a decisão liminar concedida pela Justiça em sede de Ação Civil Pública formulada contra o estabelecimento.
O promotor Marcos Brant Gambier Costa esclarece que a ação foi proposta com a finalidade de fazer cumprir a chamada ‘lei das filas nos bancos’, bem como garantir prioridade de atendimento aos idosos, gestantes, lactantes, dentre outros, e acessibilidade aos espaços e serviços disponibilizados pela agência aos portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.
No mais, a ação pretende ainda impor ao banco a condenação de indenização por dano moral difuso aos consumidores lesados, reparação esta proposta no valor de R$ 2,4 milhões, cuja apreciação do pleito se dará quando do julgamento definitivo da causa.
