Burocracia para obras de construção civil deve aumentar
O Projeto de Lei 7503/06, do deputado Colombo (PT-PR), exige que os responsáveis por qualquer obra apresentem aos órgãos municipais e ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) a previsão de duração dos trabalhos e da quantidade de trabalhadores necessários. Outro requisito para a licença de construção será o envio de uma cópia dessa estimativa ao sindicato da categoria.
Caso os responsáveis pela obra desrespeitem a previsão apresentada, poderá ser instaurado processo de averiguação e até mesmo ocorrer o embargo da obra pelas autoridades competentes. De acordo com Colombo, a medida é necessária porque a “imensa maioria dos trabalhadores da construção civil é contratada de forma precária, sem um mínimo de respeito a seus direitos básicos”.
A grande rotatividade do setor, segundo o deputado, torna a situação ainda mais grave. “Com medo de serem excluídos do mercado, mesmo após demitidos, são poucos os empregados que lutam por seus direitos na Justiça”, sustenta.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
