Governo propõe unificação das aliquotas de ICMS
A guerra fiscal travada entre os estados para atrair investimentos está com os dias contados: A proposta de reforma tributária apresentada hoje (28) ao Congresso Nacional prevê a unificação das legislações estaduais e a uniformização do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que passará a ser fixado pelo Senado. O novo ICMS deve entrar em vigor em oito anos.
No entendimento do governo, a guerra fiscal produz “anarquia tributária” e gera insegurança para os investidores. Hoje, cada estado estabelece a alíquota que lhe convém para os diferentes bens e serviços. No caso do óleo diesel, por exemplo, a aliquota varia de 12% a 25%.
De acordo com a proposta de reforma tributária, o Senado determinará quatro ou cinco alíquotas para diferentes grupos de mercadorias e serviços – tais grupos serão definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Essas aliquotas serão, obrigatoriamente, adotadas por todos os estados brasileiros. As unidades da federação terão autonomia para determinar o imposto de alguns bens e serviços que ainda serão definidos em lei complementar.
A cobrança de ICMS no trânsito interestadual de mercadorias também preocupa o governo. Hoje, parte do imposto é devido ao estado de origem da mercadoria e outra parte deve ser paga ao estado de destino. Em regra, o imposto de origem é de 12%, mas cai para 7% quando a mercadoria sai dos estados do Sul ou Sudeste (execeto Espírito Santo). O governo federal propõe uma transição gradual para a tributação do ICMS apenas no estado de destino. A aliquota de origem seria reduzida progressivamente e ficaria em 2% com o novo ICMS.
Para compensar os estados que tiverem queda de receita com as novas regras, o governo federal decidiu criar o chamado Fundo de Equalização de Receitas (FER). Tal fundo será regulamentado por lei complementar.
