Procuradoria questiona créditos para servidores do Judiciário em greve
Em meio à polêmica e aos efeitos provocados pela greve dos servidores do Judiciário em Mato Grosso, o Ministério Público Estadual (MPE) também se manifestou e, por meio da Procuradoria Geral de Justiça, ingressou com uma representação junto ao Conselho Nacional de Justiça, requerendo a suspensão do pagamento de créditos aos servidores do TJ-MT, pela via administrativa, sem que ocorra o devido processo de execução e expedição de precatórios. No documento, o Procurador-Geral de Justiça, Marcelo Ferra de Carvalho, questiona a decisão do Tribunal de Justiça, proferida em Recurso Administrativo Inominado ao Tribunal Pleno, que determinou o pagamento administrativo do crédito retroativo. O recurso foi interposto pelo Sinjusmat.
Ferra esclareceu que o questionamento do Ministério Público não diz respeito a eventuais direitos dos servidores ao pagamento, mas à forma como o Tribunal de Justiça pretende efetuá-lo. "Vislumbradas as disposições atinentes à forma de satisfação dos débitos da Fazenda Pública, torna-se indiscutível a impossibilidade do pagamento dos servidores do TJ-MT por procedimento meramente administrativo, havendo a necessidade de se submeter o teor da sentença condenatória ao processo de execução, para posterior expedição de precatórios".
O Sinjusmat o MP, que estaria intervindo em questões administrativas do TJ. "É lamentável esta atitude", diz o presidente Rosenwal Rodrigues.
