Sinop deve instituir lei para micro e pequenas empresas
A secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Mineração (SIC) de Sinop está trabalhando na criação da Lei Municipal que regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. Os trabalhos são baseados na Lei Complementar Federal nº. 123, de 2006. O objetivo de estimular a criação de novas micro e pequenas empresas no município.
A lei estabelecerá algumas normas de incentivos fiscais, inovação tecnológica e à educação empreendedora; ao associativismo e às regras de inclusão, incentivo à geração de empregos, incentivo à formalização de empreendimentos, criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários, entre outros.
Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os procedimentos de registro de empresas no município, será criada ainda, a partir da lei, a Sala do Empreendedor, que irá disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial. A Lei deve ser encaminhada a câmara para votação, ainda este mês.
