MP aciona 2 bancos em MT que descumprem lei da fila
O Procon matogrossense informou que foram ajuizadas ações civis públicas, pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra dois bancos que não estão cumprindo a lei que fixa o tempo máximo que os clientes devem ficar nas filas esperando atendimento. As ações tramitam na comarca de Cuiabá e foram feitas a partir de denúncias do Sindicato dos Bancários de Mato Grosso.
Segundo o sindicato, a lei é descumprida por falta de adequação do banco que não tem atendentes suficientes. Outra denúncia é a prática abusiva de negar o recebimento de contas de água, luz e telefone nos caixas, com a finalidade de reduzir a permanência dos clientes dentro das agências. Assim, as pessoas são orientadas a procurar os caixas automáticos e as lotéricas.
Os fornecedores já apresentaram contestação, mas ainda não há conclusão da Justiça. O artigo 94 do CDC determina que os órgãos de defesa do consumidor deem ampla divulgação pelos meios de comunicação social sobre ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos.
