Aneel mantém multa de R$ 302 mil por falhas de concessionária em MT
A Agência Nacional e Energia Elétrica (Aneel) manteve no mérito a multa R$ 302,8 mil aplicada pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso (Ager) à concessionária de energia no Estado, em processo por falhas, em 2010. Uma das alegações da empresa é que passa por intervenção administração da própria agência, pleiteando aplicação de regime excepcional de sanções regulatórias. Na decisão divulgada, hoje, a autarquia federal suspendeu a exigibilidade da multa até o termo final de intervenção.
No processo, entre as infrações apontadas pela Ager estão unidades consumidoras sem equipamentos de medição; informações incorretas e insuficientes, nas faturas ausência de índices e rede de distribuição em local irregular.
Em setembro, a Aneel já havia mantido também multa no valor de R$ 60,2 mil a concessionária de energia por irregularidades relativas à qualidade do fornecimento de energia. Com isso também foi suspendida a exigibilidade do crédito constituído até o fim da intervenção administrativa.
No final de agosto, a Aneel determinou a prorrogação, pelo prazo de mais dois anos, dos trabalhos da intervenção. O interventor continua sendo Jaconias de Aguiar. A medida havia sido decretada no dia 31 de agosto do ano passado, pelo prazo de um ano, mas precisou ser estendida devido à indefinição quanto ao futuro e transferência de controle societário das empresas.
Segundo dados do órgão, a concessionária é a com o maior número de unidades consumidoras administrada pelo grupo. São 1.095.921 unidades em Mato Grosso, seguida pela Enersul (MS) com 839.685 unidades.
