Mutum: firmado termo de ajustamento do uso de calçadas pelas empresas
Os comerciantes que utilizam as calçadas para fins comercias estão assinando termo de ajuste de conduta com o Ministério Público, prefeitura, Câmara dos Dirigentes Lojistas e associação comercial e terão até 31 de dezembro para se adequarem a lei da acessibilidade e as empresas que assinarem o TAC vão pagar indenização determinada pelo Ministério Público pela utilização do passeio público. As empresas devem assinar o termo até esta sexta-feira (28). Após esse prazo, os estabelecimentos que não aderirem e estiverem em situação irregular serão autuados.
A assessoria informa que as empresas se comprometem a não mais usar e se obrigam a adequar e adotar as normas de acessibilidade até o final do ano. Um dos acordos firmados entre as partes é pagamento de uma taxa pela utilização do espaço de acordo com o numero de funcionários. Até 5 funcionários é R$ 500; de 6 a 10 é R$ 1 mil e acima de 10, o valor mensal será de R$ 2 mil. O dinheiro arrecadado com as licenças será debitado em uma conta especifica do município que obrigatoriamente irá aplicá-lo nas reformas e adaptações arquitetônicas das calçadas.
Segundo o presidente da Associação Comercial, Alexandro Saito, a medida vem de encontro com os anseios dos comerciantes uma vez que muitos estabelecimentos precisariam de mais de 90 dias para se adequarem.
O prefeito Adriano Pivetta lembrou que, desde o início do ano, a prefeitura vem buscando uma solução da situação para que as empresas estejam adequadas às normas e lei de acessibilidade não seja prejudicada.
