Governo deverá pagar mais de R$ 5 milhões de precatórios
Devem ser retomas este mês as audiências de conciliações para pagamento aos credores cujo devedor é o Estado. De acordo com a assessoria, a Central de Precatórios agendou 60 audiências, com valor total estimado de R$ 5,475 milhões, incluindo os pagamentos de URVs (Unidade Real de Valor) aos servidores do Poder Judiciário.
O juiz conciliador da Central de Precatórios, João Bosco Soares da Silva, disse que os agendamentos das audiências vão obedecer a ordem cronológica determinada pela Constituição Federal. Serão pagos débitos referentes a precatórios protocolizados no segundo semestre de 2012.
O magistrado informou ainda que os pagamentos vão poder continuar sendo feitos de forma parcelada porque a Emenda nº 62, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda depende de modulação (espécie de regulamentação do próprio STF). "O órgão deverá determinar quando a decisão entrará em vigor e quais precatórios serão atingidos", informa.
Segundo o juiz, Mato Grosso continua tecnicamente em dia com os pagamentos dos precatórios, seguindo as regras de levantar o passivo até julho de cada ano e inseri-lo no orçamento do ano subseqiuente, para que seja quitado até o fim daquele exercício.
Quando o governo do Estado fez a opção de entrar no regime especial de parcelamento (Emenda 62), se comprometeu a repassar 1,5% da receita corrente líquida mensal ao pagamento dos precatórios. "É importante que o Estado mantenha os repasses mensais para que os pagamentos continuem em dia".
O valor total do débito atualizado até 28 de fevereiro deste ano é de R$ 13,283 milhões.
