Câmara não define quando vota fim da proibição de preços diferenciados nas vendas no cartão crédito
Um projeto de decreto legislativo do Senado abriu debate nacional sobre os cartões de crédito e débito, formas de pagamento cada vez mais presentes no dia a dia dos brasileiros. Aprovado pelos senadores no início do mês, o PDS 31/2013 chega à Câmara dos Deputados em meio a polêmica e ainda não foi previsto quando deverá ser votado pelos deputados para ser enviado à presidência da República sancioná-lo ou vetá-lo. A proposta, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), torna sem efeito a resolução do extinto Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe aos comerciantes estabelecer preço diferenciado de venda para pagamentos em cartão de crédito. O objetivo, afirma Requião, é permitir que o comércio possa dar desconto nas compras à vista, pagas em dinheiro ou outros meios, como cheque ou boleto bancário.
O senador chama atenção para a forma como são cobrados os custos de operação dos cartões, que incluem os juros do parcelamento e a chamada taxa de desconto, que no crédito fica em torno de 2,5% a 5% do valor da compra e é paga pelo comerciante às credenciadoras, como Cielo e Redecard. Tais despesas, argumenta ele, são embutidas no preço dos produtos e serviços de maneira uniforme, sem diferenciar a forma de pagamento. Assim, todos os consumidores pagam mais, mesmo aqueles que não usam cartão e optam por meios sem despesa para o lojista, como o dinheiro. O desconto, que seria uma forma de corrigir essa distorção, tem o apoio da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e de outras organizações do setor.
A ideia, porém, foi interpretada de outra forma por entidades de defesa do consumidor. Um manifesto assinado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), pela associação de consumidores Proteste e pela Associação Brasileira de Procons, entre outros órgãos, sustenta que a proposta é um retrocesso, pois compra em cartão deve ser considerada como à vista e a diferenciação de preços é abusiva, sob o ponto de vista legal. Afirma também que o texto pode abrir brecha para aumento nos preços, no caso de pagamento no cartão.
O autor do texto discorda:
— É exatamente o contrário, pois eu autorizo a cobrar menos. Mas isso é jogo de interesses, é o jogo dos cartões: eles proíbem que se dê desconto — reage Requião.
