Determinação do STF para cumprimento de precatórios não impacta Mato Grosso
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinando prazo de cinco anos para que estados e municípios quitem precatórios pendentes não deve provocar transtornos para o governo de Mato Grosso. Essa é a avaliação do subprocurador-geral da Coordenação de Cálculo de Precatórios do Estado, Adérzio Ramires de Mesquita, ao avaliar os efeitos do despacho da Suprema Corte. “Acho que cinco anos não vai criar grandes problemas. Hoje são 505 processos de precatórios com pendências de aproximadamente R$ 393,5 milhões. Mas acredito ser possível pagar porque desde 2010 o Estado vem honrosamente pagando os precatórios em dia”, disse se referindo aos processos que constam na Central de Precatórios do Tribunal de Justiça.
O Estado repassa mensalmente, segundo ele, cerca de R$ 10 milhões mensais para quitação das ações na Central de Precatórios, o equivalente a 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) dos cofres públicos. Mato Grosso, frisou ele, se tornou uma referência nacional, inclusive sendo lembrado em recente Fórum Nacional de Precatórios, como um dos poucos entes federados do país a efetivar uma negociação linear acerca das pendências. Destacou ainda que as mudanças promovidas pelo STF também preveem abertura para negociação entre credores e devedores, desde que respeitando regras como deságio de até 40%. “Também ficou mantido o que a emenda 62/2009 preconizava, que era o chamado acordo direto entre o credor e o devedor para poder negociar”, explicou.
Na prefeitura de Cuiabá, a decisão do STF deverá provocar revisão sobre planos do prefeito Mauro Mendes (PSB). Procurador-geral do município, Rogério Gallo, lembra as dificuldades da gestão pública para cumprir as novas normas, considerando o prazo de cinco anos “curto” para pagar o estoque de precatórios que chega a R$ 138 milhões. Na programação anterior, a efetiva quitação ocorreria até 2024.
