Dez acionadas

A Procuradoria-Geral do Estado ajuizou ações civis públicas contra dez empresas relacionadas a operações de crédito consignado: Neo, Meucashcard, Taormina, Santander, Pine, Pan, BMG, Master, Daycoval e PixCard considerando o grande voluma de reclamações de servidores registradas no Sistema Revisa. Foram identificados indícios de operações ofertadas como empréstimos, mas incluídas na margem consignável dos servidores como cartão de crédito consignado, em situação semelhante à discutida na ação civil pública relacionada ao grupo Capital Consig. Nas novas ações, o governo do Estado pede que essas operações sejam revistas com os respectivos recálculos dos valores desde a contratação e convertidas para a modalidade de empréstimo consignado. As operações de cartão apresentariam juros entre 4,5% e 5,5%, enquanto os percentuais aplicados aos empréstimos consignados estariam entre aproximadamente 1,7% e 2,2%. Com a revisão das taxas e dos valores pagos desde o início dos contratos, o Estado entende que parte das dívidas pode já estar próxima da quitação ou até mesmo quitada. A PGE também apresentou pedidos liminares para suspender os repasses às empresas ou ao menos determinar que os valores descontados sejam depositados em juízo.